Ao efetuar uma compra no website www.bilheteagora.com.br, o consumidor ("Você") concorda em vincular-se integralmente a estes Termos e Condições Gerais, estabelecidos com base na legislação brasileira aplicável. Estas condições regulam a venda de ingressos e a prestação de serviços correlatos, garantindo a transparência e o entendimento mútuo entre todas as partes envolvidas.
1.1 Aprovação e Confirmação de Compra: A conclusão bem-sucedida de sua compra através do Bilhete Agora está sujeita a dois critérios fundamentais: a aprovação da transação pela operadora de pagamento e a disponibilidade dos ingressos selecionados. É importante destacar que todo o processo de análise de crédito e avaliação de risco associado à transação é realizado exclusivamente pela operadora de pagamento. O Bilhete Agora não tem envolvimento nem influência sobre estas avaliações, reforçando que nosso papel se limita à intermediação da venda de ingressos.
Durante o processo de compra, a operadora de pagamento pode identificar a necessidade de realizar validações adicionais para assegurar a segurança da transação. Estas podem incluir a solicitação de documentos complementares ou até mesmo contato direto com você, o comprador. Estar atento e responder prontamente a estas solicitações é essencial para a aprovação da compra.
Ademais, reiteramos a importância da verificação cuidadosa de todos os detalhes do seu pedido (evento, data, horário, local, quantidade e setor) antes de finalizar a compra, visto que, uma vez aprovada, não será possível realizar alterações, em conformidade com as normativas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
1.2 Informações do Evento: Encorajamos todos os nossos clientes a consultar regularmente o painel de usuário disponível em nosso site para verificar se há atualizações ou alterações no evento para o qual adquiriram ingressos. Este é um hábito valioso que pode assegurar uma experiência mais tranquila e informada, permitindo que você faça quaisquer ajustes necessários com antecedência.
Por fim, a responsabilidade pela acurácia das informações do evento é exclusiva dos organizadores. Contudo, o Bilhete Agora faz questão de atuar como um canal confiável de comunicação entre os organizadores e você, nosso cliente, para que esteja sempre bem informado e preparado para seu evento.
2.1 Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para desistência da compra é de até 7 dias corridos a partir da data da compra, desde que o pedido de cancelamento ocorra com, no mínimo, 72 horas de antecedência em relação ao evento programado. Este direito aplica-se exclusivamente a compras realizadas à distância.
2.2 Disposição Técnica Referente à Inviabilidade do Cancelamento nas 72 Horas Anteriores ao Evento Programado: Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é conferido ao consumidor o direito de arrependimento em transações realizadas fora do estabelecimento comercial, permitindo o cancelamento da compra dentro de um prazo de 7 dias corridos, contados a partir da efetivação da transação. Contudo, a aplicabilidade deste direito encontra uma exceção técnica e operacional específica quando consideramos o intervalo de 72 horas que antecede o momento programado para o início do evento.
Esta exceção está fundamentada na lógica operacional e logística que envolve a preparação e execução de eventos, durante a qual recursos são alocados e compromissos firmados de forma irrevogável para garantir a experiência e a segurança dos participantes. A partir do momento que se ingressa no referido período crítico de 72 horas antes do evento, procedimentos irreversíveis são iniciados, incluindo, mas não se limitando a, a alocação de assentos (poltronas), que são reservados e mantidos exclusivamente para o uso do comprador que efetuou a reserva.
Nesse contexto, a possibilidade de cancelamento da compra efetuada, seja dentro ou que adentre o período mencionado de 72 horas que antecede o evento, encontra-se tecnicamente restrita pela necessidade de manutenção da integridade da organização do evento e pelo comprometimento com os demais participantes, cujas experiências poderiam ser adversamente afetadas por alterações de última hora.
Dessa forma, o exercício do direito de arrependimento, conforme previsto no CDC, não se aplica a compras quando restarem 72 horas ou menos para o início do evento. Essa condição especial é estabelecida para assegurar a viabilidade operacional do evento e a qualidade da experiência para todos os envolvidos, estando alinhada com os princípios de boa-fé e equidade que regem as relações de consumo sob a legislação brasileira.
Esta disposição técnica é divulgada e disponibilizada de forma clara aos consumidores no momento da compra, garantindo a transparência e o entendimento das condições sob as quais a venda de ingressos é realizada e assegurando a conformidade com as normativas legais aplicáveis.
2.3 Procedimentos para Cancelamento: Para solicitar o cancelamento de sua compra, o procedimento deve ser realizado diretamente através do painel de usuário, acessando a aba de login em nosso site www.bilheteagora.com.br. Dentro do painel, siga as instruções específicas para cancelamento, onde sua solicitação será registrada e submetida à análise.
Após a solicitação de cancelamento, o pedido entra em análise e o status será atualizado assim que o processo for concluído, podendo ser confirmado ou recusado. O prazo para resposta da solicitação é de até 5 dias úteis. Independentemente do resultado, uma notificação será enviada ao usuário, informando o status final do pedido de cancelamento.
2.4 Reembolsos: O reembolso será efetuado apenas sobre o valor do ingresso, sendo que a taxa administrativa será retida para cobrir os custos operacionais da transação. Utilizaremos o mesmo método de pagamento empregado na compra para processar o reembolso. Para pagamentos realizados via cartão de crédito, o estorno do valor do ingresso será refletido na fatura subsequente ou na seguinte, de acordo com o ciclo de faturamento da operadora do cartão. Em casos de compras efetuadas por PIX, o reembolso será realizado diretamente na conta de origem do pagamento. Ressaltamos que, exclusivamente em situações de cancelamento do evento por parte da produção, o estorno será integral, incluindo a taxa administrativa.
Caso não seja possível realizar o estorno diretamente na conta ou cartão utilizado no momento da compra, entraremos em contato com o consumidor para solicitar os dados bancários para o estorno. É imperativo que os dados fornecidos estejam no mesmo CPF do titular da compra, garantindo a segurança e a correta devolução dos valores.
O processo de devolução dos valores pagos será realizado dentro de um prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da data de solicitação do cancelamento. Este procedimento assegura a transparência e eficiência no reembolso, cumprindo com as normativas do CDC e reforçando nosso compromisso com a satisfação dos nossos clientes.
3.1 Responsabilidades: A responsabilidade do Bilhete Agora se limita à intermediação da venda de ingressos, não sendo responsável por questões relativas à organização do evento, incluindo, mas não limitando a, qualidade, segurança, cancelamento ou qualquer outro aspecto não relacionado diretamente à venda dos ingressos.
O Bilhete Agora, em conformidade com a legislação brasileira, assegura o direito à meia-entrada para diversos segmentos da população. Este benefício permite o acesso à cultura, entretenimento e lazer, promovendo a inclusão social. A seguir, detalhamos as categorias elegíveis ao benefício da meia-entrada e os documentos necessários para sua comprovação:
Categorias Elegíveis:
4.1 Documentação Comprobatória: É imprescindível que o beneficiário da meia-entrada apresente, no acesso ao evento, o documento oficial que justifique o desconto, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.933/2013 e regulamentações subsequentes. A falta de apresentação do documento poderá acarretar a negativa de acesso ao evento ou a exigência de pagamento do complemento para o valor integral do ingresso.
4.2 Limitações e Especificidades de Cada Evento: É importante salientar que o número de ingressos disponíveis para meia-entrada pode ser limitado, respeitando a legislação específica e a capacidade total do evento. Além disso, cada evento pode apresentar particularidades relacionadas à aplicação da meia-entrada, influenciadas pelas políticas dos organizadores ou especificidades locais.
4.3 Verificação das Condições Específicas para Cada Evento: Recomendamos que, antes da compra, nossos clientes verifiquem as condições específicas relacionadas ao benefício da meia-entrada para o evento de interesse. Essa verificação pode ser realizada diretamente na plataforma do Bilhete Agora, na seção de MEIA ENTRADA E PROMOCIONAIS, onde possíveis variações na política de meia-entrada são claramente informadas.
5.1 Compromisso com a Proteção dos Dados: O Bilhete Agora LTDA reitera seu compromisso indubitável com a privacidade, a segurança dos dados pessoais dos usuários e a transparência durante todo o processo de navegação e interação em nossa plataforma, seja pelo site ou aplicativo. Alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), a empresa adota práticas rigorosas para garantir a segurança e a privacidade dos dados fornecidos por você.
Ao utilizar nossos serviços, você nos confia informações essenciais para a efetivação da venda de ingressos digitais e para a prestação de serviços relacionados. Esses dados, coletados tanto no ato do cadastro quanto automaticamente por meio de cookies e tecnologias similares, são fundamentais para:
Aperfeiçoar a segurança da plataforma;
5.2 Confidencialidade: As informações fornecidas pelos usuários são tratadas com confidencialidade, não sendo compartilhadas com terceiros sem consentimento expresso, salvo quando requerido por lei ou para fins de execução dos serviços contratados (como processamento de pagamentos e envio de informações relativas a eventos).
5.3 Coleta, Uso e Armazenamento de Dados: Tipos de Dados Coletados
5.4 Finalidade da Coleta de Dados: Os dados coletados são utilizados para proporcionar uma experiência segura, personalizada e melhorada na plataforma, facilitando a identificação e o contato com o usuário, a gestão de contas, o fornecimento de suporte ao cliente, a análise de desempenho da plataforma e a detecção e prevenção de atividades fraudulentas.
5.5 Segurança dos Dados: Adotamos medidas técnicas e organizacionais avançadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perda ou alteração. Contudo, é importante salientar que, incentivamos práticas seguras de criação e uso de senhas, além de não compartilhar informações de login com terceiros.
5.6 Direito dos Usuários: Conforme estabelecido pela LGPD, você possui diversos direitos relacionados à proteção de seus dados, incluindo o acesso, a correção, a eliminação e a portabilidade dos dados. Encorajamos o exercício desses direitos por meio do nosso portal de atendimento ao cliente ou diretamente pelo painel do usuário na plataforma.
5.7 Compartilhamento de dados com o Organizador do Evento: Além das diretrizes de segurança, privacidade e tratamento de dados previamente mencionadas, é importante ressaltar que, como parte integral da prestação de nossos serviços e para o cumprimento efetivo das obrigações decorrentes da aquisição de ingressos, o Bilhete Agora pode compartilhar dados pessoais específicos dos usuários com os organizadores dos eventos. Este compartilhamento é estritamente limitado às informações necessárias para:
Este compartilhamento ocorre sob um rigoroso protocolo de segurança, assegurando que os organizadores dos eventos adotem medidas de proteção de dados compatíveis com as práticas e obrigações legais do Bilhete Agora, em conformidade com a LGPD e demais regulamentações aplicáveis.
5.7.1 Responsabilidade do Organizador do Evento: É importante destacar que, uma vez compartilhados os dados com os organizadores dos eventos, a gestão dessas informações passa a estar também sob a responsabilidade destes, que devem utilizar os dados exclusivamente para os fins mencionados, respeitando todos os direitos dos usuários garantidos pela legislação de proteção de dados.
5.7.2 Consentimento do Usuário: Ao adquirir ingressos e optar por participar de eventos intermediados pelo Bilhete Agora, o usuário concede consentimento explícito para que essa transferência de dados ocorra, compreendendo a importância desse compartilhamento para a execução adequada dos serviços e para a participação nos eventos.
5.7.3 Revisão e Consentimento: Encorajamos os usuários a revisarem periodicamente nossa Política de Privacidade e estarem cientes das práticas de compartilhamento de dados. O consentimento para o compartilhamento de dados pode ser gerenciado ou revogado a qualquer momento pelo usuário, no entanto, é importante salientar que certos dados são essenciais para a realização dos serviços prestados pelo Bilhete Agora e pelos organizadores dos eventos, podendo sua recusa impactar diretamente na possibilidade de participação nos eventos adquiridos.
O Bilhete Agora reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, de acordo com a legislação vigente e melhores práticas de mercado. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no website. Recomenda-se que os usuários revisem periodicamente este documento para se manterem informados sobre possíveis atualizações.
7.1 Legislação Aplicável: Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa ou controvérsia decorrente da interpretação ou cumprimento destes termos será submetida ao foro da comarca do consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
7.2 Atendimento ao Consumidor: Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, o consumidor deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor do Bilhete Agora, através dos canais oficiais disponibilizados no website.
Nossas políticas visam estabelecer uma relação transparente e de confiança entre o Bilhete Agora e seus usuários, garantindo a segurança jurídica e a conformidade com as normativas legais aplicáveis. Agradecemos pela atenção dedicada à leitura destes Termos e Condições e esperamos proporcionar uma experiência satisfatória e segura na aquisição de ingressos para seus eventos preferidos.
